Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2015

Informações Complementares relacionadas no Anexo II Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Volume II - Incisos IV a XII

  Inciso

IV - Gastos, por unidade da Federação, nas áreas de Assistência Social, Educação, Desporto, Habitação, saúde, Saneamento, Transportes e Irrigação, com indicação dos critérios utilizados;

V - Despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios 2013 e 2014, a execução provável em 2015 e o programado para 2016 com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando a memória de cálculo;

VI - Despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2013 e 2014, a execução provável em 2015, destacando os benefícios decorrentes de sentenças judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os demais;

VII - Memória de cálculo das estimativas para 2016:

a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as hipóteses
quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de
beneficiários, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios:
1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de sentenças
judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e os demais;
2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
3. Renda Mensal Vitalícia;
4. Seguro-Desemprego; e
5. Abono Salarial;

b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores
correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos
reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes;
c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e
Municípios;
d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que
se refere o art. 212 da Constituição;
f) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de
benefício, identificando, para cada um, o órgão gestor, o banco operador, a respectiva legislação autorizativa
e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando:
1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;
2. valores realizados em 2013 e 2014;
3. valores estimados para 2015 e 2016, acompanhados de suas memórias de cálculo; e
4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do
Tesouro Nacional, quando aplicável; e
g) das despesas com juros nominais constantes do demonstrativo a que se refere o inciso
XXVII deste Anexo;

VIII - Demonstrativos

a) das receitas de compensações, por item de receita admistrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, este mês a mês, até junho;"
b) dos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social.

IX - Demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2016, explicitando a metodologia utilizada;

X - Demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição;

XI - Demostrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da LRF, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados;

a) Receitas Primárias:

1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, neste caso desdobrada em contribuição patronal sobre a folha de pagamento, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, compensação prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e demais, com os exercícios de 2014 a 2016 apresentados mês a mês, destacando para 2016, os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciam as estimativas;"
2. Concessões e Permissões, por serviços outorgados, apresentados mês a mês;
3. Compensações Financeiras;
4. Receitas Próprias (Fonte 50) e de Convênios (Fonte 81), por órgão;
5. Demais Receitas Primárias; e

b) Receitas Financeiras:

1. Operações de Crédito;
2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão; e
3. Demais Receitas Financeiras.

XII - Demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder e pelo MPU, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, número de beneficiários, custo médio e valor per capita praticado em cada unidade orçamentária, especificando o número e a data do ato legal autorizativo do referido valor per capita;

a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição; e
c) assistência pré-escolar.