Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2015

Informações Complementares relacionadas no Anexo II Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Volume II - Incisos IV a XII

  Inciso

IV - Gastos, por unidade da Federação, nas áreas de Assistência Social, Educação, Desporto, Habitação, saúde, Saneamento, Transportes e Irrigação, com indicação dos critérios utilizados;

V - Despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios 2012 e 2013, a execução provável em 2014 e o programado para 2015 com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando a memória de cálculo;

VI - Despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2012 e 2013, a execução provável em 2014, destacando os benefícios decorrentes de sentenças judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os demais;

VII - Memória de cálculo das estimativas para 2015:

VIII - Demonstrativos
a) das receitas de compensações, por item de receita admistrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, este mês a mês, até junho;"
b) dos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social.

IX - Demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2015, explicitando a metodologia utilizada;

X - Demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição;

XI - Demostrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da LRF, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados;

a) Receitas Primárias:

1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, neste caso desdobrada em contribuição patronal sobre a folha de pagamento, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, compensação prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e demais, com os exercícios de 2013 a 2015 apresentados mês a mês, destacando para 2015, os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciam as estimativas;"
2. Concessões e Permissões, por serviços outorgados, apresentados mês a mês;
3. Compensações Financeiras;
4. Receitas Próprias (Fonte 50) e de Convênios (Fonte 81), por órgão;
5. Demais Receitas Primárias; e

b) Receitas Financeiras:

1. Operações de Crédito;
2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão; e
3. Demais Receitas Financeiras.

XII - Demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder e pelo MPU, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, número de beneficiários, custo médio e valor per capita praticado em cada unidade orçamentária, especificando o número e a data do ato legal autorizativo do referido valor per capita;

a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição; e
c) assistência pré-escolar.