LOA 2014 - Proposta do Poder Executivo - Precatórios

PL nº 09/2013-CN

Caro Cidadão, caso ainda não possua em mãos o número do precatório, para averiguação de sua inclusão para pagamento no orçamento de 2014, por favor procure o número do precatório no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário ou o solicite a seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.

 

    1. Estudo Técnico nº 5/2012 - COFF/CD- Publicidade, pela CMO, das Dotações destinadas ao pagamento de Precatórios constantes das Leis Orçamentárias
    2. Relatórios
      1. 11101 - Superior Tribunal de Justiça
      2. 12102 - TRF - 1a. Região
      3. 12103 - TRF - 2a. Região
      4. 12104 - TRF - 3a. Região
      5. 12105 - TRF - 4a. Região
      6. 12106 - TRF - 5a. Região
      7. 15102 - TRT - 1a. Região - RJ
      8. 15103 - TRT - 2a. Região - SP
      9. 15104 - TRT - 3a. Região - MG
      10. 15105 - TRT - 4a. Região - RS
      11. 15106 - TRT - 5a. Região - BA
      12. 15107 - TRT - 6a. Região - PE
      13. 15108 - TRT - 7a. Região - CE
      14. 15109 - TRT - 8a. Região - PA/AP
      15. 15110 - TRT - 9a. Região - PR
      16. 15111 - TRT - 10a. Região - DF/TO
      17. 15112 - TRT - 11a. Região - AM/RR
      18. 15113 - TRT - 12a. Região - SC
      19. 15114 - TRT - 13a. Região - PB
      20. 15115 - TRT - 14a. Região - RO/AC
      21. 15116 - TRT - 15a. Região - Campinas/SP
      22. 15117 - TRT - 16a. Região - MA
      23. 15118 - TRT - 17a. Região - ES
      24. 15119 - TRT - 18a. Região - GO
      25. 15120 - TRT - 19a. Região - AL
      26. 15121 - TRT - 20a. Região - SE
      27. 15122 - TRT - 21a. Região - RN
      28. 15123 - TRT - 22a. Região - PI
      29. 15124 - TRT - 23a. Região - MT  

      30.  15125 -TRT - 24a. Região - MS

      31. 88888 - TJRJ

 

 

 

Obs.: Tribunais que não encaminharam os precatórios em formato de banco de dados e por isso não estão disponíveis para consulta:

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
  • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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