Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2012

Informações Complementares relacionadas no Anexo II da Lei nº 12.465, de 12.08.2011 - LDO 2012.

Volume II - Incisos XI a XV

  Inciso

XI - efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social.

XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da LRF, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:

a) Receitas Primárias:

1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2010 a 2012 apresentados mês a mês, destacando para 2012 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;
2. Concessões e Permissões;
3. Cota-Parte das Compensações Financeiras;
4. Receitas Próprias, por órgão e unidade orçamentária; e
5. Demais Receitas Primárias;

b) Receitas Financeiras:

1. Operações de Crédito;
2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão e unidade orçamentária; e
3. Demais Receitas Financeiras;

XIII - demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder e pelo MPU, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, número de beneficiários, custo médio e valor per capita praticado em cada unidade orçamentária especificando o número e a data do ato legal autorizativo do referido valor per capita:

a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição; e
c) assistência pré-escolar;

XIV - Resultado do Banco Central do Brasil realizado no exercício de 2010 e nos 2 (dois) primeiros trimestres de 2011, especificando os principais elementos que contribuíram para esse resultado;

XV - Orçamento de Investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;