Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2012

Informações Complementares relacionadas no Anexo II da Lei nº 12.465, de 12.08.2011 - LDO 2012.

 

Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012

Volume I - Incisos I a X

  Inciso

1. Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, desta Lei;
2. Detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
3. Programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
4. gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;
5. despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios 2009 e 2010, a execução provável em 2011 e o programado para 20012 com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na LRF, demonstrando a memória de cálculo;
6. Despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2009 e 2010, a execução provável em 2011 e o programado para 2012;
7. Memória de cálculo das estimativas:

1. de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, o crescimento da renda per capita e os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios, cuja atualização será encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da CMO, em 21 de novembro de 2011:
   

   1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de sentenças judiciais;
   2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
   3. Renda Mensal Vitalícia;
   4. Seguro-Desemprego;
   5. Abono Salarial;
2. do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes;
3. da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;
4. da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;
5. do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
6. dos subsídios financeiros e  creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cada um, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição, considerando:
1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;
2. valores realizados em 2009 e 2010;
3. valores estimados para 2011 e 2012, acompanhados de suas memórias de cálculo;
4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável;
7. das despesas com juros nominais constantes do demonstrativo a que se refere o inciso XXXIV deste Anexo;
8. VIII - demonstrativo das receitas derivadas de compensações, por item de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, este mês a mês, até junho;
   
9. demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2012, explicitando a metodologia utilizada;
10. demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição;