Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional
Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN)
- Ofício Conjunto n° 01/2012-COFF/CONORF, de 12/04/2012
- Votada na CMO em 24/04/2012
- Votada no Congresso Nacional em 17/07/2012 - Ofício Conjunto n° 02/2012-COFF/CONORF, de 20/04/2012
- Votada na CMO em 26/06/2012
- Votada no Congresso Nacional em 17/07/2012