Lei nº 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007
- Lei nº 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007
- Texto da Lei
- Anexos
- Volume I - Texto da Lei - Quadros Orçamentários Consolidados - Detalhamento da Receita e Legislação da Receita e da Despesa
- Volume II - Consolidação dos Programas de Governo
- Volume III - Detalhamento das Ações - Órgãos do Poder Legislativo e Judiciário - Tribunal de Contas da União - Ministério Público da União
- Volume IV - Detalhamento das Ações - Órgão do Poder Executivo - Presidência da República (Exceto MEC)
- Volume V - Detalhamento dos Créditos Orçamentários - Órgãos do Poder Executivo - Ministério da Educação
- Volume VI - Orçamento de Investimentos - Quadros Orçamentários Consolidados - Detalhamento da Programação - Detalhamento das Ações