LDO 2013 - LEI 12.708/2012
LEI 12.708, de 17.8.2012
Publicada no DOU de 17.8.2012 -- Edição extra.
- Texto da Lei
- Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
- Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados
- Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013
- Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais
- Anexo IV.2 - Metas Fiscais - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do Art 9º, § 2º, da LRF, por Constituirem Obrigações Constitucionais ou Legais da União
- Anexo VI - Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
- Anexo VII - PRIORIDADES E METAS (VETADO)