Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

Projeto de Lei  n° 5, de 2022-CN 

 

Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Publicada no DOU de 10.8.2022

Texto da Lei
Mensagem de Veto

 

Relator: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)