Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Projeto de Lei nº 9/2020-CN

 

 

Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra

 

 

Relator de Plenário: Senador Irajá (PSD/TO)