Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2023

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Lideres do Governo e compartibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 23/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento da Câmara dos Deputados - Deputada federal - Gestante - Direitos - Participação - Reunião - Sessão - Som - Vídeo - Videoconferência - Registro - Presença - Matéria - Ordem do Dia - Votação remota - Regresso - Gozo de licença à gestante - Vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados - Aumento - Número - Comissão de mérito - Limite máximo - Distribuição - Proposição legislativa