Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1995 - Publicação Original
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1995
Dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura organizacional da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam extintos, na forma do Anexo, 865 (oitocentos e sessenta e cinco) cargos na Categoria Funcional de Técnico Legislativo.
Parágrafo único. Os cargos atualmente ocupados serão declarados extintos à medida que vagarem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 19 de janeiro de 1995.
INOCÊNCIA OLIVEIRA,
Presidente.
ANEXO
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CARGOS A EXTINGÜIR |
NÚMERO DE CARGOS |
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TÉCNICO LEGISLATIVO - Agente de Serviços Legislativos . Atendimento . Comunicação e Informação . Arquitetura e Engenharia . Serviços Especiais - Agente de Transporte Legislativo . Mecânica de Veículos e Serviços Auxiliares |
665 44 73 35
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TOTAL |
865 |