Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 124, DE 12/05/2020
EMENTA: Regulamenta a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/5/2020, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Regulamentação - Infração disciplinar - Servidor público