Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 28, DE 31/03/2025

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/4/2025, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Servidor público - Regulamentação - Celebração - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Infração disciplinar de menor potencial ofensivo - Procedimento administrativo - Solução consensual - Conflito - Matéria disciplinar