Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 14, DE 18/09/2015

EMENTA: Designa servidores para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 18/9/2015, Página 3115 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Defesa judicial