O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, RESOLVE:

     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia Geral da União:

     I - Allan Ribeiro de Castro, OAB/DF 32.926;
     II - Christianne Dias Ferreira, OAB/DF 18.475;
     III - Elion da Mata Ferreira, OAB/DF 12.512;
     IV - Fernando Sabóia Vieira, OAB/DF 11.101;
     V - João Henrique Schmidt, OAB/RS 37.653;
     VI - Juliana Carla de Freitas, OAB/DF 13.596;
     VII - Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, OAB/DF 22.105;
     VIII - Lúcio Henrique Xavier Lopes, OAB/DF 9.748;
     IX - Marcelo Oliveira de Azevedo, OAB/DF 12.723;
     X - Marilene Carneiro Matos, OAB/DF 14.865;
     XI - Mizael Borges da Silva Neto, OAB/DF 39.773;
     XII - Renato Salles Feltrin Correa, OAB/DF 28.019.

     Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 18/09/2015.

DEPUTADO EDUARDO CUNHA,
Presidente.