Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 20, DE 21/12/2015

EMENTA: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/12/2015, Página 4191 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Representação judicial - Representação extrajudicial - Matéria - Processo legislativo - Prerrogativa constitucional - Atuação - Independência - Competência - Assessoria Técnico-Jurídica - Diretoria-Geral - Secretaria-Geral da Mesa