Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 8, DE 04/02/2013

EMENTA: Constitui projeto destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2013, Página 563 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2013, Página 563 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Procedimento licitatório - Convite (licitação) - Inexigibilidade de licitação - Definição - Similaridade - Bens - Serviços - Obra de engenharia - Aquisição - Contratação - Processo administrativo - Obrigatoriedade - Citação - Equipe de projeto - Membro - Objetivo - Critério - Evitação - Fracionamento - Parcelamento - Despesa