Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 8, DE 04/02/2013
EMENTA: Constitui projeto destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2013, Página 563 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2013, Página 563 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
