Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 117, DE 27/03/2013

EMENTA: Constitui projeto destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/4/2013, Página 1196 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - LICITAÇÃO - Procedimento licitatório - Instrução de Processos - Obrigatoriedade - Menção - Inexigibilidade de licitação - Convite (licitação) - Bens - Serviços - Obra - Obra de engenharia - Aquisição - Contratação - Compra - Alienação - Evitação - Fracionamento - Parcelamento - Despesa - Despesa pública
EQUIPE DE PROJETO - Critério - Semelhança - Similaridade - Identificação - Membro