Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 117, DE 27/03/2013
EMENTA: Constitui projeto destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/4/2013, Página 1196 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
