O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20 , de 1971, c/c o disposto no art. 93, § 1º, do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento - CEFOR,

     RESOLVE:

     Art. 1º As condições para a retribuição das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento previstas no art. 93 do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 28 , de 2003, são fixadas por meio desta Portaria.

     § 1º As atividades de recrutamento e seleção e suas respectivas retribuições são apresentadas no Anexo I desta Portaria.

     § 2º As atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento e suas respectivas retribuições são apresentadas nos Anexos II e IV desta Portaria.

     § 3º As atividades de produção intelectual publicadas por pesquisadores e docentes e suas respectivas retribuições são apresentadas no Anexo V desta Portaria.

     Art. 2º As seguintes atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento podem ser desenvolvidas pelo servidor durante o horário de expediente:

     I - participação em Banca Examinadora de Processo Seletivo (Anexo I - item 1);

     II - atuação como orador ou expositor de palestras, conferências, seminários, fóruns, simpósios e trabalhos correlatos;

     III - atuação como instrutor ou facilitador, quando a complexidade do conteúdo programático exigir do professor conhecimentos de nível superior;

     IV - atuação como instrutor ou facilitador, quando a complexidade do conteúdo programático exigir do professor conhecimentos de nível médio;

     V - atuação como moderador e monitor, quando a complexidade do conteúdo programático exigir do profissional conhecimentos de nível superior;

     VI - atuação como moderador e monitor, quando a a complexidade do conteúdo programático exigir do profissional conhecimentos de nível médio;

     VII - gravação de vídeo-aula em estúdio;

     VIII - gravação de vídeo-aula em ambiente educacional;

     IX - docência em curso de pós-graduação lato sensu ;

     X - orientação de trabalho final de curso de pós-graduação lato sensu;

     XI - co-orientação de trabalho final de curso de pós-graduação lato sensu;

     XII - coordenação de disciplina de curso de pós-graduação;

     XIII - participação em comissão de natureza pedagógica;

     XIV - participação em banca de exame de monografia ou trabalho final em curso de pós-graduação.

     § 1º Para participar das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento o servidor deve:

     I - apresentar previamente ao Cefor a declaração da chefia imediata de que o seu afastamento não causará prejuízo ao exercício das atribuições relativas ao cargo ou à função;

     II - compensar a carga horária destinada às atividades, até o mês subsequente ao da participação, ficando a cargo da sua chefia imediata a forma de estabelecer a compensação.

     § 2º O servidor que realizar as atividades previstas nos incisos de I a XIV deste artigo, em horário coincidente com o de prorrogação de sessão da Câmara dos Deputados ou de sessão do Congresso Nacional, receberá apenas a retribuição de que trata esta Portaria, não fazendo jus à percepção da gratificação da sessão noturna.

     § 3º As demais atividades constantes dos Anexos I, II e IV desta Portaria não mencionadas no caput deste artigo somente serão remuneradas se forem desenvolvidas em horários não concomitantes com a jornada de trabalho do servidor na Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Compete ao Cefor:

     I - promover o controle da retribuição paga, de forma a impedir que essa supere o equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalhos anuais, nos termos da Lei nº 11.314 de 3 de julho de 2006;

     II - definir, mediante exame pedagógico do conteúdo programático, a complexidade das atividades compreendidas nos itens de 2 a 7 do Anexo II;

     III - estabelecer o valor a ser pago pelas atividades dos itens 11 e 12 do Anexo II, considerando o tipo de texto a ser elaborado, o nível de escolaridade a que estiver associado o seu conteúdo e o número de laudas do material, de acordo com a regra de cálculo constante do Anexo III;

     IV - exigir do responsável pela elaboração do material didático e dos conteúdos para os cursos a distância a prestação de informações prévias sobre a complexidade do material e a estimativa de laudas.

     Parágrafo único. As situações excepcionais que, em conformidade com a Lei nº 11.314 , de 3 de julho de 2006, autorizarem a retribuição além de 120 (cento e vinte) horas, serão instruídas em processo próprio, devidamente justificadas pelo Cefor.

     Art. 4º Os servidores com lotação no Cefor não fazem jus à retribuição pelo desempenho da atividade apresentada no item 8 do Anexo II.

     Art. 5º Não é objeto da retribuição de que trata esta Portaria:

     I - atividade exercida pelo servidor em seu órgão de lotação;

     II - atividade docente realizada no âmbito de programa educativo institucional ou de disseminação de informações, de conhecimentos, de experiências, de produtos e de processos internos, desenvolvida por outros órgãos da Casa, por iniciativa própria, sem a participação do Cefor nas fases de planejamento, execução e avaliação.

     Art. 6º  Os eventos promovidos pela Câmara dos Deputados em conjunto com instituições públicas ou privadas, conforme previsto no art. 4º, IX, do Regulamento do Cefor, instituído pelo Ato da Mesa nº 41 , de 2000, serão remunerados na forma do Anexo II, IV ou V, conforme o caso.

     Art. 7º Para o pagamento da retribuição de que trata esta Portaria, deverá ser formalizado processo específico, que será instruído com a folha de presença do servidor, nos casos dos cursos presenciais, ou folha de registro, nos casos dos cursos de educação a distância, produção de vídeos e consultoria pedagógica, e com a descrição sumária das atividades desenvolvidas, tudo devidamente atestado pelo Cefor.

     Parágrafo único. Para efetivação do pagamento dos serviços previstos nos itens 7, 8 e 9 do Anexo II, o Cefor ou, a critério deste, o órgão solicitante atestará o recebimento do trabalho e informará o número total de laudas.

     Art. 8º A Coordenação de Pagamento de Pessoal procederá à conferência prévia dos documentos inerentes ao pagamento da retribuição devida, antes da implantação dos dados em folha de pagamento.

     Art. 9º Os valores previstos nesta Portaria têm natureza de vantagem pecuniária provisória, não podendo ser incorporados à remuneração ou considerados para quaisquer efeitos, inclusive para incidência de adicionais ou cálculo de proventos de aposentadoria.

     Art. 10. Revoga-se a Portaria nº 44 , de 30/05/2007.

     Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 07/12/2010.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.

Anexo I da Portaria nº 355, de 2010

* As retribuições relativas às atividades descritas acima não poderão ultrapassar 1,2% do valor do maior vencimento básico da administração pública federal, por 60 minutos de serviços prestados.

ANEXO II da Portaria n° 355, de 2010

*As retribuições relativas às atividades descritas nos itens de 2 a 5 não poderão ultrapassar 2,2% do valor do maior vencimento básico da administração pública federal, por 60 minutos de serviços prestados.

Anexo III da Portaria nº 355, de 2010

Regra de cálculo da retribuição:

Retribuição = I_c x vlr lauda x (nº de laudas na faixa 1 x IR₁
nº de laudas na faixa 2 x IR₂
+ nº de laudas na faixa 3 x IR₃
+ nº de laudas na faixa 4 x IR₄
+ nº de laudas na faixa 5 x IR₅)

Retribuição = I_c x vlr lauda x S⁵ (nº de laudas na faixa F x IR_F)
F = 1

Índice de complexidade (I_c): pondera a complexidade do trabalho em função do tipo de texto a ser elaborado e do nível de escolaridade a que está associado o conteúdo.