Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 117, DE 19/10/2009

EMENTA: Dispõe sobre a exigência obrigatória do modelo de Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição e fornecimento de bens e serviços e à celebração de contratos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/10/2009, Página 2978 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Termo de Referência - Procedimento licitatório - Competência - Diretoria administrativa (DIRAD) - Fornecimento - Aquisição - Serviços - Bens