O O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,

RESOLVE:

     Art. 1º A operação, manutenção, guarda e as despesas telefônicas dos aparelhos celulares postos à disposição da Câmara dos Deputados serão regidas na conformidade desta Portaria.

     Art. 2º É vedada a utilização dos aparelhos celulares disponibilizados a servidores, pela Câmara dos Deputados, sob a modalidade de permissão de uso, com objetivos de comércio ou de prática de atos prejudiciais à moral.

     Art. 3º Compete ao permissionário:

     Art. 4º Os permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados serão, com base na natureza das atribuições exercidas, enquadrados nos seguintes grupos:

     I - Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa;
     II - Servidores lotados em órgãos da Secretaria de Comunicação Social, que estejam desenvolvendo atividades efetivamente de comunicação e jornalismo;
     III - Demais servidores não relacionados nos incisos anteriores.

     Art. 5º É fixada, para os permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados enquadrados no grupo definido no inciso I do art. 4º desta Portaria, a cota mensal no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); para os enquadrados no grupo definido no inciso II, a cota semestral no valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais), e para os enquadrados no grupo definido no inciso III, a cota mensal no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

     § 1º O valor das cotas fixadas no caput deste artigo será reajustado automaticamente sempre que houver reajuste nos preços do contrato de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na mesma proporção percentual da majoração efetivada. 

     § 2º Os permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados que ultrapassarem o limite das cotas mensais ou semestrais, fixadas no caput deste artigo, terão automaticamente descontados o valor excedente de suas folhas de pagamento, no mês subseqüente à apuração da diferença.

     § 3º No ato de recebimento do telefone celular, os permissionários de uso assinarão termo de autorização de desconto em folha dos valores excedentes a que se refere o parágrafo anterior.

     § 4º A compatibilização dos gastos alusivos à cota semestral, fixada no caput deste artigo, será apurada de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro, permitindo a compensação de um gasto maior de um mês com outro menor de outro mês, mediante somatório dos gastos mensais efetivamente incorridos no respectivo semestre.

     § 5º Os permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados, descritos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, poderão utilizar os serviços de telefonia móvel no território nacional e no exterior, que exijam pronta comunicação e transmissão de dados de suas atividades laborais.

     Art. 6º  Implicará o bloqueio das ligações telefônicas, total ou parcial, a incorrência nos procedimentos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, bem como a recusa da assinatura do termo de autorização.

     Parágrafo único. Caberá ao Departamento Técnico - Detec o encaminhamento à Diretoria-Geral, trimestralmente, de relatório detalhado da despesa decorrente das ligações telefônicas dos permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados, podendo o Diretor-Geral determinar a suspensão da permissão de uso, com o conseqüente bloqueio da linha, no caso de utilização da permissão em desacordo com esta Portaria.

     Art. 7º O crédito mensal ou semestral não utilizado, total ou parcialmente, não será acumulado para utilização em meses ou semestres seguintes.

     Art. 8º Os permissionários de uso de aparelho e linha telefônica celular da Câmara dos Deputados utilizarão sempre, nas ligações de longa distância (interurbanas e internacionais), o código de seleção de prestadora (CSP) contratado pela Câmara dos Deputados.

     § 1º A utilização pelo permissionário de outro CSP que não o contratado pela Câmara dos Deputados implicará o bloqueio da linha para ligações de longa distância.

     § 2º Caberá ao Departamento Técnico informar ao usuário o CSP contratado e a forma de sua utilização.

     Art. 9º Revoga-se a Portaria/DG nº 15, de 2004, ficando mantida a revogação das Portarias/DG nºs 75 e 110, de 2002, e a de nº 39 , de 2003.

     Art. 10. Esta Portaria entra em vigor desde a sua publicação, com efeitos, para fins de apuração da cota semestral dos servidores da Secretaria de Comunicação Social, a partir de 1º.1.2008.

Em 25/04/2008.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.