Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 25, DE 24/02/2012
EMENTA: Altera a Portaria/DG nº 6-A, de 31/01/2003, que implementa normas complementares para a inscrição e exclusão de devedores no CADIN, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/2/2012, Página 648 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Implementação - Normas - Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público (Cadin) - Inscrição - Exclusão - Devedor - Débito - Cadastramento - Obrigação - Dívida ativa da União