Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 36, DE 31/01/1994
EMENTA: Disciplina a entrega e tramitação da declaração de bens no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/2/1994, Página 300 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/2/1994, Página 382 (Republicação)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/5/1995, Página 1618 (Publicação Original)
Observação:
1) Foi incluído o texto da última publicação. 2) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Declaração de bens e rendimentos - Entrega