Legislação Informatizada - INSTRUÇÃO Nº 1, DE 19/01/2017 - Republicação
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INSTRUÇÃO Nº 1, DE 19/01/2017
Altera a Instrução Nº 01/DETEC, de 14/07/2016, que dispõe sobre os procedimentos e rotinas para instrução de processos que visam a alteração, prorrogação ou rescisão de contratos fiscalizados pelo Departamento Técnico.
O Diretor do Departamento Técnico, no uso das atribuições que lhe confere o subitem 1.1 do Anexo VIII do Ato da Mesa nº 140, de 2014, RESOLVE:
1. Incluir os subitens 2.6 e 2.7 ao item 2 da Instrução Nº 1/DETEC, de 14/7/2016, com a seguinte redação:
"2.6. Projetos executivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e outros documentos técnicos necessários à descrição precisa das alterações contratuais a serem celebradas";
"2.7. Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e Registros de Reponsabilidade Técnica (RRT) de todas as peças técnicas do Projeto Básico original e suas alterações."
2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.
Em 19/01/2017.
MAURO MOURA SEVERINO
Diretor
*Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Administrativo nº 14, de 19/01/2017.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/9/2017, Página 2904 (Republicação)