Legislação Informatizada - INSTRUÇÃO Nº 1, DE 19/01/2017 - Publicação Original
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INSTRUÇÃO Nº 1, DE 19/01/2017
Altera a Instrução Nº 01/DETEC, de 14/07/2016, que dispõe sobre os procedimentos e rotinas para instrução de processos que visam a alteração, prorrogação ou rescisão de contratos fiscalizados pelo Departamento Técnico.
O Diretor do Departamento Técnico, no uso das atribuições que lhe confere o subitem 1.1 do Anexo VIII do Ato da Mesa nº 140, de 2014, RESOLVE:
Incluir os subitens 2.6 e 2.7 ao item 02 da Instrução Nº 01/DETEC, de 14/07/2016, com a seguinte redação:
"2.6. Projetos executivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e outros documentos técnicos necessários à descrição precisa das alterações contratuais a serem celebradas;
"2.7. Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e Registros de Reponsabilidade Técnica (RRT) de todas as peças técnicas do Projeto Básico original e suas alterações."
Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.
Em 19/01/2017.
MAURO MOURA SEVERINO,
Diretor
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/1/2017, Página 197 (Publicação Original)