Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2016
EMENTA: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/5/2016, Página 596 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Anulação - Sessão extraordinária - Votação - Parecer do relator - Admissibilidade - Crime de responsabilidade - Impeachment - Presidente da República