Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 09/10/2017
EMENTA: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/10/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
