Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 06/02/2018

EMENTA: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/2/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Crime organizado - Criminalidade - Tráfico de droga - Entorpecente - Tráfico de arma - Combate - Anteprojeto - Legislação
PRAZO - Prorrogação