Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/08/2023
EMENTA: Cria Comissão Externa, destinada a verificar a situação dos municípios que perderam recursos financeiros do FPM, depois dos cálculos feitos pelo TCU, com base no Censo inacabado do IBGE.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão externa - Criação - Composição - Designação - Membro - Deputado federal - Situação - Município - Perda - Recursos financeiros - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Cálculo - Tribunal de Contas da União (TCU) - Censo - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)