Nos termos do art. 38 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a verificar a situação dos municípios que perderam recursos financeiros do FPM, depois dos cálculos feitos pelo TCU, com base no Censo inacabado do IBGE, conforme Requerimento nº 3, de 2023, do Sr. Sidney Leite, composta pelos seguintes deputados:

     • Sidney Leite (PSD/AM) - Coordenador;

     • Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO);

     • Benes Leocádio (UNIÃO/RN);

     • Coronel Chrisóstomo (PL/RO):

     • Duda Ramos (MDB/RR);

     • Gilson Daniel (PODE/ES);

     • Júnior Ferrari (PSD/PA);

     • Silvio Costa Filha (REPUBLICANOS/PE).

     Brasília, 09 de agosto de 2023.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados