Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/05/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.303, de 2015, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei 9.613, de 1998).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/5/2019, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer - Projeto de lei ordinária - Inclusão - Moeda eletrônica - Programa de milhagem - Milha aérea - Arranjo de pagamento - Supervisão bancária - Banco Central do Brasil (Bacen)