Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/07/2019

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/7/2019, Página 12 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Inclusão - Moeda eletrônica - Programa de milhagem - Milha aérea - Arranjo de pagamento - Supervisão bancária - Banco Central do Brasil (Bacen)