Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/05/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/05/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.303, de 2015, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei 9.613, de 1998).

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei 9.613, de 1998).

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 30 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 31/05/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/5/2019, Página 7 (Publicação Original)