Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/05/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/5/2019, Página 14 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Convênio - Pessoa jurídica de direito privado - Condição - Processo seletivo