Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/05/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/05/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1 e 2 do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/5/2019, Página 14 (Publicação Original)