Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/07/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2008, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/7/2019, Página 40 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Convênio - Pessoa jurídica de direito privado - Condição - Processo seletivo