Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/04/2018
EMENTA: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2018, Página 636 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Presidência de 7 de Junho de 2018 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato da Presidência de 24 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato da Presidência de 15 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
- Ato da Presidência de 11 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão externa - Criação - Composição - Designação - Deputado federal - Membro
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - Recursos financeiros - Cálculo - Inadequação - Reconhecimento - Sentença judicial - Acompanhamento - Procedimento - Apuração - Liberação - Aplicação - Município
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - Recursos financeiros - Cálculo - Inadequação - Reconhecimento - Sentença judicial - Acompanhamento - Procedimento - Apuração - Liberação - Aplicação - Município