Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/04/2018 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/04/2018

Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

     Nos termos do art. 38 do Regimento Interno, esta Presidência resolve criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros, conforme requerimento nº 8461, de 2018, do Sr. JHC, composta pelos seguintes Deputados:

     • JHC (PSB/AL) - Coordenador,
     • Cícero Almeida (PHS/AL),
     • Danilo Cabral (PSB/PE) e
     • Domingos Neto (PSD/CE).

     Brasília, 18 de abril de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/04/2018


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2018, Página 636 (Publicação Original)