ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/08/2017

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).