Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14h30, no Plenário 04 do Anexo II.

     Brasília, 14 de agosto de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.139/17

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alberto Fraga (DEM), Alexandre Baldy (PODE), Alexandre Leite (DEM), André Amaral (PMDB), Cacá Leão (PP), Daniel Vilela (PMDB), Gilberto Nascimento (PSC), João Campos (PRB - vaga do PPS), Lucas Vergilio (SD), Mauro Pereira (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB), Vinicius Carvalho (PRB), Wilson Filho (PTB), 3 vagas.
     Suplentes: Aureo (SD), Carlos Henrique Gaguim (PODE), Eli Corrêa Filho (DEM), João Arruda (PMDB), Leonardo Quintão (PMDB), Nelson Marquezelli (PTB), Pedro Chaves (PMDB), Sergio Souza (PMDB), 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Alexandre Valle (PR), Domingos Neto (PSD), Expedito Netto (PSD), Helder Salomão (PT), Paulo Pimenta (PT), Rubens Otoni (PT), Ságuas Moraes (PT), Vicentinho Júnior (PR), 2 vagas.
     Suplentes: Paulo Freire (PR), 9 vagas

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Fabio Garcia (PSB), (Deputado do PRB ocupa a vaga), 5 vagas.
     Suplentes: 7 vagas.

PDT

     Titular: Weverton Rocha.
     Suplente: Dagoberto Nogueira.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Luciano Bivar.
     Suplente: Alfredo Kaefer.