ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2018

EMENTA: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros). ; ;