Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/08/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/8/2016, Página 8 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Mesa diretora - Cargo eletivo - Câmara municipal - Assembleia legislativa - Impedimento - Proibição - Recondução (eleição) - Legislatura corrente