Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/10/2016
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/10/2016, Página 83 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Mesa diretora - Cargo eletivo - Câmara municipal - Assembleia legislativa - Impedimento - Proibição - Recondução (eleição) - Legislatura corrente