Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/08/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/08/2016
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura", e apensadas.
A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, um suplente, atendendo ao rodízio entre as contempladas, designados de acordo com os § 1º do Regimento Interno.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Rodrigo Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/8/2016, Página 8 (Publicação Original)