Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/07/2016
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/7/2016, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão parlamentar de inquérito (CPI) - Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) - Investigação - Irregularidade - Concessão - Benefício fiscal