Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/09/2016

EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2016, Página 14 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão parlamentar de inquérito (CPI) - Designação - Membro - Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) - Investigação - Irregularidade - Concessão - Benefício fiscal