Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4°, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI n° 23, de 2016, do Sr. Alberto Fraga e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e deu outras providências.

     A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33, combinado com o § 5° do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 11 de julho de 2016.

Waldir Maranhão,
1° Vice-Presidente em exercício da Presidência.