Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/05/2016
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/5/2016, Página 288 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Irregularidade - Concessão - Dano pessoal