Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/05/2016

EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/6/2016, Página 23 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Instalação - Eleição - Composição - Designação - Membro - Denúncia - Irregularidade - Concessão - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT)